Legislação
PPWR: o que muda nas embalagens alimentares a partir de 2026
O Regulamento (UE) 2025/40, conhecido como PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation), substitui progressivamente a Diretiva 94/62/CE e passa a aplicar-se de forma uniforme em todos os Estados-Membros a partir de 12 de agosto de 2026. Para as empresas alimentares, é a maior alteração às regras de embalagem em três décadas.
Porque é diferente desta vez
Ao contrário de uma diretiva, um regulamento aplica-se diretamente, sem transposição nacional. As regras deixam de variar de país para país — mas também deixa de haver margem para interpretações locais. O PPWR combina requisitos de sustentabilidade (reciclabilidade, conteúdo reciclado, minimização) com requisitos de segurança, como as restrições a substâncias em embalagens que contactam com alimentos.
A quem se aplica
O regulamento atribui obrigações a vários operadores da cadeia: fabricantes de embalagens, produtores que colocam produtos embalados no mercado, importadores, distribuidores e operadores do canal HORECA. Uma empresa alimentar pode ocupar mais do que uma destas figuras ao mesmo tempo.
Antes de olhar para prazos, identifique que papel ocupa em cada tipo de embalagem que usa. As obrigações dependem dessa classificação.
Os marcos que importam ao setor alimentar
| Quando | O quê | Impacto |
|---|---|---|
| Ago. 2026 | Aplicação geral do regulamento e restrição de PFAS em embalagens que contactam com alimentos | Rever declarações e especificações de fornecedores |
| 2028–2029 | Rotulagem harmonizada para a separação de resíduos | Atualizar artes finais dos rótulos |
| 2030 | Embalagens recicláveis, conteúdo reciclado mínimo nos plásticos, limite de espaço vazio e restrições a certos formatos de utilização única | Redesenho de embalagens e negociação com fornecedores |
Prazos indicativos. Confirme sempre no texto consolidado do regulamento e nos atos de execução que a Comissão continua a publicar.
PPWR e materiais em contacto com alimentos
O PPWR não substitui o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 nem o Regulamento (UE) n.º 10/2011. Os dois quadros somam-se: uma embalagem tem de ser segura para o alimento e cumprir as novas regras de sustentabilidade. Na prática, isto significa que o aumento de conteúdo reciclado tem de ser compatível com as regras do plástico reciclado em contacto com alimentos (Reg. (UE) 2022/1616).
O que fazer agora
- Inventário de embalagens — liste cada embalagem, material, fornecedor e o seu papel na cadeia.
- Pedido de evidências — solicite aos fornecedores declarações de conformidade atualizadas, incluindo a ausência de PFAS adicionados intencionalmente.
- Mapa de prazos — cruze o inventário com os marcos de 2026 a 2030 e identifique as embalagens a redesenhar.
- Integração no sistema — inclua o PPWR na matriz de requisitos legais e na avaliação de fornecedores.
O Radar Regulamentar acompanha cada ato de execução do PPWR. Se quiser receber as atualizações relevantes para a sua empresa, subscreva a newsletter ou fale comigo.
